A superintendência do Patrimônio da União no Estado em obediência a determinação da Ação Civil Pública da 4º Vara Federal de Niterói deu início a notificação dos proprietários que estão em terreno de marinha.
Em 2009, com base do relatório elaborado pela Comissão de Foro e Laudêmio da Câmara Municipal de Niterói, presidida pelo então vereador Felipe Peixoto, a 4º Vara Federal de Niterói, invalidou parte do Processo Administrativo (n. 10768-007612/97-20) da Secretaria de Patrimônio da União, destinado à demarcação dos terrenos de marinha do litoral do Estado do Rio de Janeiro. A alegação se baseava que era inadmissível que o patrimônio individual dos cidadãos sofressem limitações administrativas sem que a eles tivesse sido dada oportunidade de defesa. Sendo assim, foi determinada a suspensão de todas as cobranças com a obrigatoriedade de intimação pessoal para todos os interessados certos (titulares das escrituras públicas registradas nos cartórios) nos processos de demarcação em andamento ou nos que ainda irão ocorrer no Estado do Rio de Janeiro.
E é exatamente isso que começou a ser feito pela Superintendência do Patrimônio da União. Já está sendo realizada a intimação pessoal de todos os proprietários de imóveis atingidos pela demarcatória da linha preamar média de 1831, realizada em 2001. Somente em Niterói estima-se que nos próximos dias 10.000 proprietários serão intimados.
Com isso os proprietários de imóveis atingidos, que forem notificados, terão o prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para contestar. Caso contrário, começará a cobrança.
*Modelo de impugnação
*Modelo de impugnação
Olá,Felipe.
ResponderExcluirMeu pai recebeu a notificação na sexta, mas nossa casa fica em terreno de posse. Nesse caso em não temos registro em cartório e o terreno é posse; o que fazemos?
Daniela,
ExcluirSe o seu pai recebeu a notificação é porque consta alguma coisa no cadastro do SPU, sendo assim, é aconselhável impugnar. Pra isso você pode usar o modelo que está disponível aqui no blog e como identificação colocar o número do RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) já que é posse.
Um abraço,
Felipe Peixoto
como contestar
ResponderExcluirAdilson,
ExcluirPode usar o modelo de impugnação disponível aqui no blog e levar ao endereço indicado na notificação.
Um abraço,
Felipe Peixoto
Comprei um terreno na cidade de Saquarema no ano de 2008, esse terreno é totalmente legalizado. No ato da compra não foi dito que era terreno de marinha e acho mesmo que não era.
ResponderExcluirEssa semana chegou um boleto da Prefeitura de Saquarema me cobrando um valor para a taxa de Foro/ocupação. Fiquei com muitas dúvidas, pois essa taxa nunca havia sido cobrada antes.
Diante do exposto as minhas dúvidas são:
1- A união pode cobrar essa taxa sem ter nos avisado antes?
2- Essa taxa não deveria vir direto da união? Por que veio da Prefeitura de Saquarema?
3- Esse terreno não me pertence mais, plenamente?? Como faço para recorrer disso?
Cristiana Nascimento
Cristiana,
ExcluirO ideal é ir a prefeitura e perguntar a natureza e detalhes da cobrança. Está proibida a cobrança de novos foros há anos, só podem cobrar os que já existiam a época da discussão.
Se possível me mantenha informado sobre essa situação.
Um abraço,
Felipe Peixoto
Felipe,
ResponderExcluirFui a Prefeitura e me informaram que a cobrança era indevida porque o sistema estava apresentando problemas. Me pediram para desconsiderar o boleto.
Vou esperar mais um tempo e voltarei a Prefeitura para saber se o boleto foi cancelado.
Muito Obrigado, pela sua resposta e atenção.
Cristiana
Bom dia , gostaria de tirar algumas duvidas em relação ao laudêmio : comprei imóvel em Cabo frio e hoje recebi uma guia da prefeitura para pagar o ITBI com um valor absurdo que segundo meu despachante é uma tx de laudêmio . Isso é legal ? Como posso fazer para não precisar paga lá caso for indevida ? O meu apartamento é no Braga a uns 5 ou 6 quarteirões da praia , pelo que li já estou fora da área de 33 Mts . Aguardo uma luz para minha situação , obrigado Roberto Messeder Contato : 31 25650212
ResponderExcluirOi Felipe quero saber se de fato foi extinto a taxa de foro , moro em Saquarema , obrigada
ResponderExcluirBoa tarde Felipe! Em 2002 comprei uma casa em Saquarema na Av. Nossa Senhora de Nazareth, ela ainda é de posse, mas sempre recebi o FORO para pagar e como é próxima da praia, sempre achei que estava certo a cobrança. Até hoje (10/02/17), não recebi a cobrança e buscando informações, descobri o seu blog e fiquei surpresa com essa notícia de intimação e possibilidade de não pagar.
ResponderExcluirAfinal, devo ou não pagar pelo FORO? Não recebi a cobrança, onde deve buscar pelo boleto, visto que não moro em Saquarema e fica difícil ir até a Prefeitura.
Moro afastado da praia trezentos metros da praia ou mais ,pergunto e legal essa cobrança de forum ocupaçaõ?
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