segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Justiça suspende cobrança de foro e laudêmio em 18 municípios do Estado

Nas demais cidades litorâneas as cobranças estão sendo feitas com valores acima do permitido

A luta que vem sendo travada pelo vereador de Niterói Felipe Peixoto (PDT) contra a injusta cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio sobre os chamados “terrenos de marinha” começa a surtir resultados concretos.



A Justiça Federal já determinou a suspensão de todo o processo demarcatório e das cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação dos imóveis localizados em 18 municípios. São eles: Niterói (apenas Região Oceânica), Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Macaé, Mangaratiba, Marica, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra, São Pedro da Aldeia e Saquarema.



Nos demais municípios e outras áreas de Niterói não atingidas pela decisão judicial, as cobranças vêm sendo feitas de forma ilegal, já que em valores absurdos, com base em cálculos e índices de correção que contrariam toda a legislação que rege o tema. Em alguns casos, a União promoveu reajuste indevido de quase 1000% nos valores cobrados.



O vereador Felipe Peixoto pretende, com a edição do presente informativo, esclarecer as dúvidas recorrentes sobre o assunto, oferecer argumentos técnico-jurídicos para que possam ser base de ações judiciais e, principalmente, convidar a todos a somar esforços nessa campanha pelo fim da cobrança do foro, do laudêmio e da taxa de ocupação pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

20 comentários:

  1. Parabéns Felipe! As suas ações ao longo dos últimos anos e a criação desse blog contribuem em muito na nossa luta contra a cobrança absurda do foro e do laudêmio.

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  2. Leonardo, muito obrigado.
    O objetivo deste blog é este mesmo: dilvulgar que ocorrem cobranças ilegais e, de alguma forma, informar às pessoas sobre como podem lutar judicialmente por seus direitos.
    Um abraço, Felipe Peixoto.

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  3. Estou surpresa com o que acabei de tomar conhecimento ! Gostaria de Maiores informações. Nós pagamos a taxa de foro desde 2007 , A taxa deste ano já esta paga . Nós temos direito de devolução a partir de quando ? O meu Sogro paga à 23anos e o deste ano já esta pago. desde já muito obrigada pela iniciativa.Atenciosamente ,Telma.

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  4. Telma, telefone para meu gabinete e peça para falar com Leonardo Brandão, meu chefe de gabinete. O número é (21) 2722-1212.
    Ou me mande e-mail: felipepeixoto@felipepeixoto.com.br
    Um abraço, Felipe Peixoto.

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  5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  6. Evandro Jr.

    Parabens!!!

    Necessitamos de canais de informação contra a injusta legislação brasileira em determinadas esferas judiciais...é um absurdo a cobrança de Laudêmio e Foro...e pior! Quais os benefícios gerados no bairro ou na propria cidade?

    Evandro Jr.
    Saquarema - RJ.

    7 de outubro de 2010 09:25

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  7. Olá Felipe,

    sou corretora em Angra dos Reis e já até perdi vendas por causa do Laudêmio. Tenho um novo cliente que nos trousse novamente esta questão, esta suspenso ou não o pagamento. Recebi de um funcionário do SPU, uma cópia do diário oficial, citando a suspensão de algumas áreas de Angra, não são todas, trabalhamos vendendo o bairro Pontal ao Frade. Nestas áreas o diário mostra ainda a cobrança.

    Teria como sanar esta dúvida.

    Agradeço desde já.

    Abraço,

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  8. Olá,

    Gostaria de tirar uma dúvida: sei que o laudêmio é pago na transferência de propriedade do imóvel. Mas, e o foro? No meu prédio alguns moradores receberam uma cobrança da prefeitura do RJ cobrando valores referentes ao período de 1996 a 2009. Esta cobrança é legal? E como é calculada? No site da prefeitura do RJ só menciona o cálculo do laudêmio.

    Agradeço a atenção,

    Gorete

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  9. Ola Felipe,
    Em de 10 de outubro de 2010, eu comprei um imóvel me Mangaratiba, dei um sinal de 40% a vista junto ao Proprietário no ato da compra na Imobiliaria Basimovel, com o restante dos 60% do pagamento via financiamento bancário, credito aprovado Itaú, ocorre que no decorrer das tratativas, o Itaú requer o recolhimento do foro e ocupação de 2008/2009/2010 e o laudemio para os 2 RIPs atribuidos ao imóvel, sem isso não libera o financimanento. Já a SPU não aceita nenhum recolhimento de foro e ocupação de 2008/2009/2010 e nem mesmo o laudemio para os 2 RIPs atribuidos ao imóvel e nem emite o CAT, confome exigência do Itaú. Assim, tanto eu Comprador como o Vendedor, estamos sendo prejudicados função dos RIPs do referido imóvel estarem incluídos em um litígio fruto de um processo de Ação Civil Pública, distribuída à 4ª Vara Federal de Niterói sob o nº 2008.51.02.0016575 ainda não julgado, apenas com uma liminar. ACREDITO QUE VARIOS COMPRADORE SE VARIOS PROPRIETÁRIOS ESTEJAM NA MESMA SITUAÇÃO. Segundo o departamento juridico do Banco, a liberação do contrato de financiamento não ocorre, visto que o mesmo não poderá ser registrado e e consequentemente o banco não podera incluir a alienação fiduciária na matricula do ímóvel, e mesmo ocorrendo o registro, o Banco ficará vulnerável caso haja a caçcassão da liminar, obrigando o recolhimento de todos os valores não pagos de Foro/Ocupação/Laudêmio. Ficando o Banco "sócio" deste "passivo", caso forneça o credito imóbiliário. Como este processo já se arrasta desde de 2008 e ainda deve levar muitos anos e recursos, ACREDITO QUE MUITOS PROPRIETÁRIOS E COMPRADORES ESTÃO EM PREJUIZO. COMO DEVO PROCEDER, ALGUMA SUGESTÃO ?

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  10. Parabens pelo trabalho.
    Gostarei de saber si a liminar vale tambem para as ilhas de Angra?
    A situaçao e confusa, a SPU contibua enviando as cobranças com aumento de mais de 50.000 % no meu caso, e arbitrario e parece mais ser uma forma totalitarista de tomar as terras do seus proptietarios, por a SPU cobra a taxa de marinha no so sobre a faixa de marinha , mas tambem sobre o alodial. O que fazer? Ir para o judiciario para ter mais processos parados nos tribunais. Proprietario de uma area grande na Ilha Grande-Angra dos Reis, objeto de uma açao de desapropriaçao indireita contra o Estado do Rio de Janeiro, mesmo com os titulos registrados a mais de 80 anos, mesmo tendo passado pelo crible do juridico do INCRA, estar regulamento registrado na SPU a mais de 30 anos, recebendo a cobrança da taxa de marinha que passou de R$. 2.400,00 em 2006, passou para R$. 1.400.000,00 a partir de 2007- ISSO MESMO - sem falar que a procuradoria da SPU sustenta que as escrituras devidamente registradas, analisadas pelas autoridades municipais, estaduais e federais, que aprovaram no passado um projeto, cobrando IPTU, sao nulas e devam ser canceladas, afirmando que a propriedade e da UNION, quando a mais de 100 anos a propriedade esta registrada sem ter sido questionada. Parece surrealista, mais e a trista verdade.O Estado cobrou registros, transmissoes, impostos, mas afirma que a terra e dele, passando por cima da Lei dos Registros Publicos.
    Qual e a soluçao?
    Cordialmente.
    Frederic Brown

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  11. Boa tarde estou efetuando uma venda de uma propriedade no centro historico de Parati, Na transferencia da propriedade tenho algum respaldo juridico para não pagar o Ludêmio, ou sou obrigado a pagar de qualquer forma??????

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  12. Caro Frederic,

    A liminar não abrange as ilhas de Angra. No entanto, a SPU comete irregularidades ao lhe cobrar os valores corrigidos de forma arbitrária e absurda. Veja masi detalhes no post: "Ilegalidades também nos municípios não atingidos pela decisão judicial".

    Leonardo Brandão

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  13. Maria Gorete,

    Laudêmio é devido quando da compra do imóvel. Já o foro é devido à União, anualmente, no valor corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel.

    O Município só tem direito a cobrar os valores correspondetes aos últimos cinco anos, já que se opera a prescrição quinquenal em relação aos demais. Ou seja, só poderá cobrar pra trás em relação aos últimos 5 anos.

    Leonardo Brandão
    OAB/RJ 98.490

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  14. Caro Dionízio,

    A decisão que da Justiça Federal somente suspendeu a cobrança em 18 municípios, não alcançando Parati.

    Porém, vale ver a pena os índices de correção utilizados na cobrança pela SPU. Veja mais detalhes no post: "Ilegalidades também nos municípios não atingidos pela decisão judicial".

    Leonardo Brandão

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  15. No gragoatá (condomíio Gragoata Bay) a Rossi incuiu no contrato uma cláusula para que o comprador pague o laudêmio. O laudêmio por si só já é um absurdo. O condomínio é longe do mar, mas como é uma área de aterro e consideram a marcação do descobrimento do brasil, teoricamente estamos dentro d'água.

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  16. OI FELIPE

    COMPREI UM APT NO GRAGOATA BAY, E AGORA TIVE A BELA SURPRESA DE QUE TEREI QUE PAGAR UM LAUDEMIO NO VALOR DE 37.000.00 PARA QUE O APT SEJA TRANSFERIDO PARA O MEU NOME. DETALHE A ROSSI NÃO DESCREVE NO CONTRATO DE VENDA QUE DEVERIAMOS PAGAR O LAUDEMIO. MENCIONA APENAS QUE DEVERIAMOS PAGAR OS IMPOSTOS .
    ISSO É LEGAL ? REALMETE TEMOS QUE PAGAR ESSE VALOR ABSURDO PELO LAUDEMIO EM UM TERRENO DE ATERRO DENTRO DA BAHIA DE GUANABARA ?

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  17. Prezado Felipe, bom dia.
    Estou comprando uma casa em condomínio, no município de Cabo Frio.
    A Justiça Federal já determinou a suspensão de todo o processo demarcatório e das cobranças de foro, laudêmio e taxa de ocupação dos imóveis localizados em 18 municípios. Entre eles: Cabo Frio.
    Pretendo financiar parte do pagamento, mas, gostaria de saber dos riscos...
    Afinal, essa decisão da justiça federal é definitiva ou ainda cabe recurso?
    Corro o risco de pagar o sinal e não conseguir registrar o imóvel?
    Muito obrigado.
    Antonio

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  18. Prezado Filipe, moro em Angra dos Reis e tenho a ocupação de um terreno na ilha grande com o RIP em meu nome. São 35m de frente na costeira e 65 morro acima. Achei o aumento de 2012 e 2013 exorbitante. Estive na SPU no Rio, e me disseram que é isso mesmo e que eu vou para a divida ativa da união. Estão taxando em cima de toda a área e não somente pelos 33 de marinha. Pelo seu entendimento como devo proceder? Obrigado. Erico Fonseca Filho(ericoenergia@gmail.com)

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  19. deputado moro em saquarema essa lei ainda esta em vigor.

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  20. Também moro em saquarema e estou com a mesma dúvida....

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